Concurso:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código Tributário de Santa Fé
estabelece infrações e comina as penalidades
no caso de descumprimento da legislação,
caso o Fiscal Tributário intime o Contribuinte
para apresentar documentação hábil e
constate a falta de livros e documentos fiscais
por parte do Contribuinte. Neste caso, a
penalidade a ser aplicada será de:
