Concurso:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu critérios para enquadramento
como Microempreendedor Individual (MEI). Assinale a única alternativa que apresenta a
alternativa CORRETA acerca do Microempreendedor Individual (MEI):