Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Azul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Azul - PR
Cargo: Agente Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Agente Fiscal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC775298

notificar erro

A respeito da classificação dos bens públicos municipais, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

São bens de uso comum do povo, entre outros, as estradas municipais, as ruas, os parques, as praças e os logradouros públicos.

(b)

Os edifícios das repartições públicas e os veículos oficiais classificam-se como bens dominiais, por serem passíveis de alienação a qualquer tempo, independentemente de autorização legislativa.

(c)

Os bens dominiais são aqueles destinados diretamente à Administração, tais como os terrenos e equipamentos afetados à prestação do serviço público.

(d)

A alienação onerosa de bens imóveis municipais é livre, dispensando avaliação prévia, licitação ou autorização por lei municipal.

(e)

Os bens de uso especial são considerados bens patrimoniais disponíveis, sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário sem qualquer afetação a finalidade pública.