Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Azul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Azul - PR
Cargo: Agente Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Agente Fiscal

Disciplina: Direito Administrativo

FC775301

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Assinale a alternativa CORRETA acerca dos contratos administrativos:

(a)

Nos contratos administrativos, a Administração e o particular situam-se em posição de absoluta igualdade, sendo vedada qualquer prerrogativa em favor do poder público.

(b)

A Administração não pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, dependendo, em qualquer hipótese, da prévia e expressa concordância do contratado.

(c)

É vedado à Administração fiscalizar a execução do contrato administrativo, atribuição que compete exclusivamente ao particular contratado.

(d)

A rescisão do contrato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada à Administração a rescisão por ato próprio.

(e)

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.