Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Azul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Azul - PR
Cargo: Agente Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Agente Fiscal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC775304

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Sobre o licenciamento e a conclusão das obras, conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Azul/PR (Lei nº 1.290/2025), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Alvará de Construção terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição.

(b)

A execução de qualquer projeto ou obra no Município poderá ser feita por qualquer pessoa, independentemente de habilitação profissional e de cadastro na Prefeitura Municipal.

(c)

O Alvará de Construção poderá ser levado a registro imobiliário, servindo como documento hábil à comprovação da propriedade da edificação.

(d)

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO ("habite-se"), junto à Prefeitura Municipal.

(e)

Para efeito da Lei, considera-se iniciada a obra a partir da simples limpeza do terreno, ainda que não concluídas as fundações.