Convite é a modalidade licitatória entre interessados cadastrados para escolha de trabalho técnico mediante remuneração ao vencedor, conforme os critérios constantes no edital.

A alienação de bens imóveis por órgãos da administração pública direta depende de avaliação prévia e autorização legislativa.

Salvo os casos de guerra externa, grave perturbação da ordem pública e intervenção no domínio econômico, a União não pode dispensar a licitação.

A licitação, qualquer que seja a sua modalidade, tem por fim primordial selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

A administração pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.