Questões de Concurso

Prefeitura de Salgado Filho - PR

Concurso: Prefeitura de Salgado Filho - PR
Cargo: Professor de Educação infantil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Professor de Educação infantil

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC775836

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Tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal de 1988 e a prerrogativa de direitos, assinale a alternativa que expressa o alcance jurídico do princípio da prioridade absoluta como CORRETA:

(a)

A prioridade absoluta limita-se às políticas de assistência social destinadas às crianças em situação de vulnerabilidade extrema.

(b)

A prioridade absoluta obriga apenas o Poder Judiciário, não vinculando a administração pública na formulação de políticas.

(c)

A prioridade absoluta constitui princípio de observância obrigatória por família, sociedade e Estado, repercutindo na formulação, execução e destinação privilegiada de recursos públicos relacionados aos direitos da criança e do adolescente.

(d)

A prioridade absoluta refere-se exclusivamente ao acesso à educação básica obrigatória.

(e)

A prioridade absoluta somente pode ser exigida judicialmente quando houver omissão do Conselho Tutelar.