Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Urbanístico
O estatuto das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê alguns instrumentos, afim de
promover uma cidade com crescimento mais justo. Nesse sentido, o instrumento intitulado
de “Direito de Preempção” corresponde à:
