Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Legislação Federal
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Microempresa e atua como
política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a
inclusão social e previdenciária. Assinale a única alternativa INCORRETA sobre os
dispositivos legais que tratam do Microempreendedor Individual (MEI):