Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

FC776303

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No contexto das normativas que estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente o Decreto nº 7.508/2011 e a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As Redes de Atenção à Saúde são organizadas de forma hierarquizada e regionalizada, integrando ações e serviços para garantir integralidade do cuidado.

(b)

O Decreto nº 7.508/2011 extinguiu a pactuação interfederativa realizada nas Comissões Intergestores, transferindo integralmente essa competência ao Ministério da Saúde.

(c)

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) substitui integralmente os planos municipais e estaduais de saúde.

(d)

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e terapêutica integral depende exclusivamente da disponibilidade financeira do ente municipal responsável pela dispensação.

(e)

A Região de Saúde deve conter, obrigatoriamente, ações e serviços de atenção primária e vigilância em saúde, sendo dispensável a existência de atenção psicossocial e urgência e emergência.