Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Fiscal de Obras e Serviços
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal de Obras e Serviços

Disciplina: Direito Urbanístico

notificar erro

Os atos administrativos possuem alguns elementos ou requisitos. Sobre esses atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos discricionários.

(b)

O objeto corresponde ao resultado jurídico pretendido pelo ato administrativo.

(c)

A finalidade pode ser definida livremente pelo agente público.

(d)

A forma do ato administrativo é irrelevante quando houver interesse público.

(e)

A competência pode ser adquirida pela prática reiterada do ato.