Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Fiscal de Obras e Serviços
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal de Obras e Serviços

Disciplina: Direito Urbanístico

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Sobre os atos administrativos: o prazo e à prorrogação dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Todo contrato administrativo possui prazo indeterminado.

(b)

A prorrogação contratual independe de justificativa administrativa, estando sujeito a decisão do contratado.

(c)

O contratado possui direito subjetivo automático à prorrogação contratual.

(d)

A prorrogação contratual é vedada em contratos de prestação continuada.

(e)

Os contratos administrativos devem observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo exceções legais.