Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Fiscal de Rendas e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal de Rendas e Posturas

Disciplina: Direito Urbanístico

FC776353

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Com base nas disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR acerca do uso dos logradouros públicos para atividades econômicas, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É livre o uso de calçadas para instalação de mobiliário por estabelecimentos comerciais, independentemente de autorização do Poder Público.

(b)

A utilização de calçadas para atividades econômicas deve preservar faixa livre para circulação de pedestres, com largura mínima de 2,00 metros.

(c)

O comércio ambulante em vias públicas pode funcionar sem limitação de horário, desde que não comercialize alimentos.

(d)

A instalação de quiosques em passeios públicos dispensa delimitação da área ocupada, desde que haja autorização municipal.

(e)

O uso de espaços públicos para comércio ambulante é gratuito, não podendo o Município exigir contraprestação financeira.