Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Fiscal de Rendas e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal de Rendas e Posturas

Disciplina: Direito Administrativo

FC776361

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Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

(b)

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

(c)

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

(d)

Considera-se Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

(e)

Considera-se autoridade o agente público, ainda que sem poder de decisão.