Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Fiscal de Rendas e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal de Rendas e Posturas

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata exclusivamente da arrecadação tributária da União.

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não alcançando os Municípios.

(d)

A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para despesas com pessoal.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de despesas sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.