Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Professor de Educação Infantl
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Professor de Educação Infantl

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC776676

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a premissa que fundamenta a proteção integral estabelece diferentes princípios, os quais podemos articular de maneira CORRETA:

(a)

A proteção da criança é responsabilidade exclusiva da família.

(b)

A proteção da criança é responsabilidade prioritária do Estado, de maneira a deslegitimar a família.

(c)

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e possuem prioridade absoluta, independentemente de suas condições materiais de vida.

(d)

Os direitos da criança podem ser relativizados diante do interesse econômico, social, político e ideológico.

(e)

Apenas crianças em situação de vulnerabilidade social possuem proteção integral, ou seja, o direito precisa ser limitado.