Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Professor de Ensino Fundamental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Professor de Ensino Fundamental

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC776701

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O Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou uma mudança paradigmática na proteção infantojuvenil ao substituir a lógica da situação irregular pela essência da proteção integral. Considerando os princípios constitucionais e estatutários que fundamentam essa mudança, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A proteção integral destina-se exclusivamente às crianças em situação de vulnerabilidade social.

(b)

O princípio da proteção integral pressupõe a corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

(c)

A responsabilidade prioritária pela proteção da criança compete exclusivamente ao Estado, sendo seu único responsável.

(d)

A proteção integral restringe-se aos direitos civis e políticos, somente.

(e)

O ECA estabelece proteção diferenciada apenas aos adolescentes.