Questões de Concurso

Prefeitura de Salgado Filho - PR

Concurso: Prefeitura de Salgado Filho - PR
Cargo: Farmacêutico/Bioquímico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Farmacêutico/Bioquímico

Disciplina: Direito Sanitário

FC776944

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Em relação às normativas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece que a assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva da União.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

(c)

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 tratam exclusivamente da assistência hospitalar e dos serviços de alta complexidade.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta exclusivamente o exercício profissional dos trabalhadores da saúde no âmbito do SUS.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 extinguiu as Conferências de Saúde, mantendo apenas os Conselhos de Saúde como instâncias de participação social.