Questões de Concurso

Prefeitura de Morro Redondo - RS

Concurso: Prefeitura de Morro Redondo - RS
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC777129

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É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de que trata a Lei Federal nº 9.784/1999, ao processo administrativo em que são partes o Diretor Legislativo e o Secretário Municipal de Esportes de determinado Município?

(a)

Sim, desde que haja delegação expressa de competência expedida pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.

(b)

Sim, desde que as autoridades envolvidas tenham hierarquia equivalente, independentemente do Poder.

(c)

Sim, desde que a matéria em discussão verse sobre matéria disciplinar ou sancionatória.

(d)

Não, pois o instituto exige a participação de, no mínimo, cinco setores, órgãos ou entidades.

(e)

Não, pois o instituto não se aplica a processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.