Concurso:
Prefeitura de Marques de Souza - RS
Os atos administrativos de competência do
Prefeito devem ser expedidos, quando decretos,
numerados em ordem cronológica. Por exemplo, abertura
de créditos especiais e suplementares, até o limite
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários,
é um caso de decreto. Nesse sentido, conforme a Lei
Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a
que apresenta um objeto de portaria, e não de decreto.