Questões de Concurso

Prefeitura de Marques de Souza - RS

Concurso: Prefeitura de Marques de Souza - RS
Cargo: Agente de Combate a Endemias
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Agente de Combate a Endemias

Disciplina: Direito Agrário

FC777332

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Ao Município compete estabelecer normas preventivas e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, cabendo-lhe, através de seus órgãos administrativos, conforme a Lei Orgânica, o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

(a)

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

(b)

Disciplinar a utilização de alguns produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas ou biológicas do solo agrícola.

(c)

Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a política de uso do solo agrícola mediante fiscalização.

(d)

Preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico no âmbito municipal.