Questões de Concurso

Durante uma inspeção de rotina em um serviço de alimentação local, um Fiscal Sanitário e Ambiental constatou graves irregularidades nas condições de higiene e na temperatura de conservação dos alimentos, oferecendo risco iminente à saúde pública. Com base nas normas que regem o Processo Administrativo Sanitário (PAS) e na atuação da fiscalização municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante.

(b)

Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

(c)

O infrator poderá ser notificado para ciência do auto de infração por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

(d)

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando a desistência tácita de defesa ou recurso.

(e)

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de sessenta dias contados de sua notificação.