Questões de Concurso

Em relação à competência no Direito Processual do Trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único.

(b)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação possessória que envolva o exercício do direito de greve de servidores públicos estatutários ou regidos por regime jurídico-administrativo.

(c)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas.

(d)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais referentes aos crimes contra a organização do trabalho.

(e)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o conflito de competência entre Juízos do Trabalho e Juízes de Direito investidos na jurisdição da Justiça do Trabalho.