Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem
como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos
em lei, é uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos
dos seguintes itens apresentam outros exemplos desse
tipo de competências? I. Dispor sobre a divisão territorial
do município, respeitada a legislação federal e estadual; II.
Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses
que a Lei Orgânica assim o exigir; III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.