Questões de Concurso

Câmara de Bom Princípio - RS

Concurso: Câmara de Bom Princípio - RS
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC777909

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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a Administração, ao seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, função ou emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado. A partir disso, analise as assertivas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

(a)

O servidor afastado há mais de doze meses deverá ser submetido a novos exames clínicos, visando atestar sua capacidade física e mental, mediante avaliação por junta médica designada pela Comissão Permanente de Gestão de Pessoas.

(b)

A disponibilidade poderá ser cassada caso o servidor não entre no exercício efetivo de suas funções dentro de cinco dias da ciência do ato convocatório, devidamente registrado, salvo casos de doença comprovada.

(c)

O retorno do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo cuja capacitação seja equivalente ao já ocupado, segundo manifestação da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas.

(d)

A disponibilidade é considerada, no Município, uma das formas de exoneração existentes, visto que encaminha o servidor para demissão, pela demora em reposição em cargo.