Questões de Concurso

No direito administrativo, certos atributos explicam por que alguns atos têm execução imediata. Assinale a alternativa correta sobre autoexecutoriedade em atos administrativos.

(a)

Autoexecutoriedade é a presunção de legitimidade do ato, que desloca ao interessado o ônus de demonstrar irregularidade, mantendo eficácia até controle definitivo.

(b)

Autoexecutoriedade é a coercibilidade, que traduz força de imposição sobre destinatários, inclusive com sanções, ainda que execução material dependa de terceiro.

(c)

Autoexecutoriedade é a publicidade, que torna o ato oponível e permite execução automática, pois divulgação oficial substitui providências materiais no caso concreto.

(d)

Autoexecutoriedade é o mérito administrativo, que dá liberdade ampla ao gestor para executar decisões por conveniência, com regularização posterior por despacho interno.

(e)

Autoexecutoriedade é a possibilidade de execução material direta pela administração, quando houver previsão legal ou urgência, com controle posterior de legalidade.