Com base no que consta na Lei Orgânica, analise as seguintes assertivas:
I. É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e pré-escolas, na forma da lei.
II. É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive na dívida ativa.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: