Questões de Concurso

Prefeitura de Cândido Godói - RS

Concurso: Prefeitura de Cândido Godói - RS
Cargo: Motorista I
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Motorista I

Disciplina: Direito Penal

FC778146

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O texto faz uma distinção importante sobre a capacidade volumétrica dos recipientes de spray de pimenta. A respeito dessa distinção, conclui-se que os produtos:

(a)

Com capacidade igual ou inferior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito por seu alto potencial ofensivo.

(b)

Com capacidade superior a 50 mililitros são de uso restrito e reservados de modo exclusivo a forças de segurança e órgãos públicos.

(c)

De qualquer tamanho podem ser adquiridos livremente pelas guardas municipais masculinas e civis habilitados.

(d)

Com capacidade de 50 mililitros devem ser lacrados e de uso exclusivo de instituições governamentais de elite.