dos Deputados Estaduais, nem superior aos do Governador de Estado.

do Governador de Estado, nem superior aos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

dos desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, nem superior aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

dos desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, nem superior aos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

dos Secretários de Estado, nem superior aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.