Questões de Concurso

Prefeitura de Sério - RS

Concurso: Prefeitura de Sério - RS
Cargo: Anos Iniciais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Anos Iniciais

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC778433

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Sobre o exercício da iniciativa legislativa, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

Cinco entidades representativas da comunidade podem apresentar proposição, desde que tenham sede no Município há pelo menos um ano, sendo dispensável o alistamento perante a Câmara Municipal quando possuírem personalidade jurídica reconhecida em lei.

(b)

A pessoa indicada pelos subscritores para defender a proposição perante a Câmara Municipal poderá fazer uso da palavra pelo dobro do tempo destinado ao Vereador.

(c)

Para os fins da iniciativa legislativa, serão consideradas entidades representativas da comunidade aquelas constituídas sob a forma de associações, alistadas perante a Câmara Municipal, com personalidade jurídica reconhecida em lei e, pelo menos, um ano de existência na sede do Município.

(d)

A Câmara Municipal deverá comunicar a data de votação da proposição com antecedência mínima de sessenta dias.