Questões de Concurso

Prefeitura de Sério - RS

Concurso: Prefeitura de Sério - RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC778456

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Sobre a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

Não há vedação à preferência por marca específica para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

(b)

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados poderá incluir, em regra, os serviços de publicidade e divulgação.

(c)

Uma das hipóteses de licitação inexigível corresponde aos objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

(d)

A contratação por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel independe da certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.