Questões de Concurso

Prefeitura de Sério - RS

Concurso: Prefeitura de Sério - RS
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC778470

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A despesa com pessoal se configura como um dos principais itens da despesa pública. Diante disso, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

A despesa total com pessoal, em todas as esferas da federação, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

(b)

Na verificação dos limites da despesa com pessoal serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores e empregados públicos.

(c)

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

(d)

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.