Questões de Concurso

Prefeitura de Sério - RS

Concurso: Prefeitura de Sério - RS
Cargo: Nível II
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Nível II

Disciplina: Direito Administrativo

FC778500

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Diante da multiplicidade dos atos administrativos existentes, torna-se imprescindível classificá-los. A doutrina majoritária, com destaque para Hely Lopes Meirelles, propõe uma divisão. Com base nisso, o ato enunciativo é aquele que:

(a)

Contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

(b)

Aplica sanções a particulares ou a servidores que pratiquem condutas irregulares.

(c)

Certifica ou atesta uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública.

(d)

Manifesta a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.