Questões de Concurso

Um determinado Município pretende reorganizar sua administração pública indireta mediante a criação de uma autarquia e a instituição de uma fundação pública. Durante a elaboração das propostas legislativas, discutiu-se a natureza dos atos normativos necessários à constituição dessas entidades e à definição do campo de atuação da fundação. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

(a)

A criação da autarquia e a instituição da fundação pública dependem de autorização em lei complementar, cabendo à lei ordinária definir as áreas de atuação da fundação.

(b)

A autarquia e a fundação pública são criadas diretamente por lei específica, devendo as respectivas áreas de atuação ser estabelecidas por decreto do chefe do Poder Executivo.

(c)

A autarquia é criada diretamente por lei específica, enquanto a instituição da fundação pública é autorizada por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas em que esta poderá atuar.

(d)

A criação da autarquia depende de lei complementar, ao passo que a instituição da fundação pública pode ser autorizada por lei ordinária de caráter geral, desde que suas áreas de atuação sejam definidas em lei específica.