Sabe-se que o atual território do Município é mantido pela Lei Orgânica, só podendo seus limites serem alterados nos termos da legislação estadual. A partir disso, analise as partes que seguem: O território do Município poderá ser dividido em vilas (1ª parte), criadas, organizadas e extintas por decreto municipal, observada ? legislação estadual e o disposto na Lei Orgânica (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: