Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC778925

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Um cidadão ajuizou uma ação contra um Município pretendendo a anulação de um contrato administrativo de concessão de serviço público, alegando desvio de finalidade. Durante a instrução, o Município alega que o ato é discricionário e imune ao controle judicial. De acordo com o Direito Administrativo:

(a)

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos por vício de legalidade, inclusive os discricionários, mas não pode revogá-los por critério de conveniência e oportunidade.

(b)

A discricionariedade impede qualquer tipo de controle jurisdicional, restando ao cidadão apenas o recurso na via administrativa.

(c)

O controle judicial de atos discricionários limita-se à análise do mérito administrativo, podendo o juiz substituir a vontade do administrador.

(d)

Contratos de concessão, por serem atos bilaterais de natureza privada, não se submetem ao controle judicial de desvio de finalidade.