Concurso:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Município realizou a desapropriação de
um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após
a transferência do bem, a Administração desistiu do
projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma
empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público.
De acordo com o Direito Administrativo e Civil:
