Questões de Concurso

Prefeitura de Barra de São Francisco - ES

Concurso: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Cargo: Motorista de Transporte Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

Cargo:

Motorista de Transporte Escolar

Disciplina: Legislação de Trânsito

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Com relação à redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre a competência dos órgãos executivos de trânsito.

(a)

A fiscalização, a autuação e a aplicação de penalidades são concorrentes, preservadas hipóteses privativas delegáveis por convênio.

(b)

A competência municipal alcança todas as infrações praticadas em vias urbanas, inclusive as reservadas privativamente ao Estado.

(c)

A competência estadual ficou limitada ao registro do veículo, cabendo ao Município as infrações ligadas à circulação e à conduta.

(d)

A competência concorrente alcança a fiscalização, mas a penalidade de multa cabe ao órgão máximo executivo da União.

(e)

O convênio entre órgãos de trânsito ficou restrito às hipóteses em que inexista órgão municipal regularmente constituído.