Questões de Concurso

Prefeitura de Fagundes Varela - RS

Concurso: Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Cargo: Médico 16 Horas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Médico 16 Horas

Disciplina: Direito Administrativo

FC779590

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O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município traz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

(a)

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

(b)

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

(c)

A responsabilidade administrativa resulta de ato praticado por servidor investido no cargo ou função pública, desde que comissivo.

(d)

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.