Questões de Concurso

Conforme a Lei n° 8.069/1990, a educação é um direito que deve ser assegurado à criança e ao adolescente. Nesse sentido, é dever do Estado:

(a)

Assegurar a oferta gratuita do ensino obrigatorio até a conclusão do ensino fundamental na idade própria, sem extensão desse dever às situações de defasagem escolar.

(b)

Garantir ensino noturno em caráter excepcional, destinado aos estudantes que já tenham atingido a maioridade civil.

(c)

Assegurar atendimento educacional especializado à criança e ao adolescente com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

(d)

Assegurar transporte escolar como medida suplementar restrita aos estudantes matriculados na educação infantil da rede pública.