julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.