Questões de Concurso

Câmara de Rio Acima - MG

Concurso: Câmara de Rio Acima - MG
Cargo: Agente Condutor
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Agente Condutor

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC780344

notificar erro

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível; entretanto, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente nas seguintes situações:

(a)

caso seja considerado inconsistente ou irregular; se no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

(b)

caso seja considerado inconsistente ou irregular; se no prazo máximo de quarenta e cinco dias, não for expedida a notificação da autuação.

(c)

caso seja considerado inconsistente ou irregular; se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

(d)

caso seja considerado inconsistente ou irregular; se no prazo máximo de noventa dias, não for expedida a notificação da autuação.