Questões de Concurso

UERR

Concurso: UERR
Cargo: Analista Técnico Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UERR

Cargo:

Analista Técnico Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC780630

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À luz do que determina a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), assinale a opção correta.

(a)

A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos, bem como o prazo decadencial para a propositura da ação penal.

(b)

Na esfera administrativa, as pessoas jurídicas poderão sofrer sanções de multa no valor de até 50% de seu faturamento bruto dos últimos dois anos.

(c)

Em regra, a proposta de acordo de leniência se tornará pública desde o início das tratativas, para acompanhamento e eventual impugnação por terceiros interessados.

(d)

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.

(e)

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, a pessoa jurídica terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa, contados da devolução da citação cumprida.