Questões de Concurso

Prefeitura de Alfenas - MG

Concurso: Prefeitura de Alfenas - MG
Cargo: CMA
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Prefeitura de Alfenas - MG

Cargo:

CMA

Disciplina: Direito Sanitário

FC780929

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A Lei 8.080/90 também conhecida como Lei Orgânica da Saúde institui as diretrizes para regulamentação de todos os serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre esta Lei, podemos afirmar que:

(a)

Compete apenas à esfera municipal a administração dos recursos financeiros repassados anualmente destinados à saúde.

(b)

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por todas as instituições de saúde públicas, sendo elas federais, estaduais ou municipais, incluindo as mantidas por iniciativa privada.

(c)

Em casos excepcionais, onde o SUS não possuir dispositivos assistenciais suficientes para garantir o atendimento à população, o mesmo poderá recorrer à iniciativa privada em caráter complementar.

(d)

Compete aos órgãos do SUS a fiscalização e controle da produção e transporte de produtos psicoativos e tóxicos, com exceção dos produtos radioativos.