Questões de Concurso

Prefeitura de Alfenas - MG

Concurso: Prefeitura de Alfenas - MG
Cargo: CMA
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Prefeitura de Alfenas - MG

Cargo:

CMA

Disciplina: Direito Sanitário

FC780930

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Uma das diretrizes da Lei 8.080/90 é a participação da comunidade e para regulamentação desta diretriz a Lei 8.142/90 instituiu, com EXCEÇÃO de:

(a)

Os Conselhos de Saúde deverão ser compostos por representantes de vários segmentos, incluindo, do governo, prestadores de serviço, usuários e profissionais de saúde, os quais atuarão como órgão fiscalizador das políticas de saúde.

(b)

Para composição, tanto dos Conselhos de Saúde, quanto das Conferências de Saúde, a representação dos usuários deve ser paritária a todos os outros componentes.

(c)

Tanto as Conferências de Saúde, quanto os Conselhos de Saúde, possuem autonomia para aprovação de suas normas de funcionamento e regimento próprio, desde que aprovadas pelos membros do respectivo conselho.

(d)

Somente terá representação no Conselho Nacional de Saúde, o CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), sendo que o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde) apenas terão representação no Conselho Municipal de Saúde.