Concurso:
Prefeitura de Alfenas - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
Com a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) cada ente federado
ficou responsável por um rool de ações no âmbito de seu território geográfico. Porém,
a referida lei em seu Capítulo IV – Das Competências e Atribuições, destaca que
existem atribuições comuns a todos os entes. São atribuições comuns, EXCETO:
