Não é dever do servidor público a observância das normas legais e regulamentares e não se faz necessário tratar com urbanidade as pessoas.

É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; proceder de forma desidiosa no desempenho das funções. A violação de quaisquer destas proibições, após apuração através de processo administrativo disciplinar, sujeita o infrator à penalidade de demissão.

Não se consideram como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a atender situações de calamidade pública e combate a surtos epidêmicos, mas consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações destinadas a atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica, a exemplo da substituição de servidores efetivo em licenças remuneradas.

São direitos do contratado temporariamente: remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município; jornada de trabalho sem direito a horas extras; gratificação natalina proporcional. 

Contratados temporariamente são inscritos em regime diferenciado de previdência mantido pelo próprio Município, sem haver inscrição no Regime Geral da Previdência Social.