Questões de Concurso

Prefeitura de Bozano - RS

Concurso: Prefeitura de Bozano - RS
Cargo: Analista de Licitações
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Prefeitura de Bozano - RS

Cargo:

Analista de Licitações

Disciplina: Direito Administrativo

FC781085

notificar erro

Os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, a eles sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. É certo afirmar em relação aos contratos administrativos (art. 55 da Lei nº 8.666/1993):

(a)

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todos os contratos.

(b)

Em alguns casos, cláusulas disciplinando o regime de execução ou a forma de fornecimento poderão ser dispensadas.

(c)

O objeto é sempre imprescindível, mas os seus elementos característicos são dispensáveis.

(d)

Não é necessário conter os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.

(e)

Nem sempre haverá vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.