Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 

As microempresas e as empresas de pequeno porte, quando participarem de licitações, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo se esta apresentar restrições, situação que assegura o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, contados do momento em que eventualmente for declarada vencedora, para regularizar a documentação.

Considera-se empate nas licitações, assegurando preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte, quando as propostas apresentadas por estas: forem iguais ou superiores em até 10% da proposta melhor classificada, quanto às modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993; forem iguais ou superiores em até 5% da proposta melhor classificada, quanto à modalidade pregão, prevista na Lei nº 10.520/2002.

Apesar de ser devida a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, é proibida a realização de processo licitatório destinado exclusivamente a elas, independentemente do valor dos itens de contratação.

Não será aplicado o tratamento diferenciado e simplificado previsto nos artigos 47 e 48, em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, quando não houver no mínimo 3 fornecedores competitivos e/ou não for vantajoso para a administração pública.