Questões de Concurso

Prefeitura de Bozano - RS

Concurso: Prefeitura de Bozano - RS
Cargo: Analista de Licitações
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Prefeitura de Bozano - RS

Cargo:

Analista de Licitações

Disciplina: Direito Administrativo

FC781090

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Sobre as fases do processo de licitação, previstas no art. 17 da Lei nº 14.133/2021:

(a)

Apresenta a seguinte sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação e de homologação, sem existir a possibilidade de interpor recurso na esfera administrativa em razão de decisão prolatada por agente público.

(b)

Não poderá haver, em nenhuma hipótese, a alteração da ordem cronológica das fases do processo de licitação.

(c)

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

(d)

Na fase de julgamento, não poderá haver a realização de análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras ou outros testes de interesse da Administração.

(e)

Quando a licitação for realizada sob a forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas dispensa gravação em áudio e vídeo, cuja exigência é limitada à forma eletrônica de realização da licitação.